Política de Privacidade
e Termos de Uso

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Política de Privacidade

1. Abrangência

Esta Política aplica-se ao site institucional, à plataforma web, aos aplicativos, às APIs, às integrações e aos demais serviços da NEXUM destinados à gestão de veículos e frotas, incluindo multas, infrações, notificações, vencimentos, indicadores operacionais, auditoria e relatórios gerenciais.

2. Categorias de dados tratados

Conforme o serviço contratado e a relação com o titular, poderão ser tratados:

• nome, CPF, CNPJ, telefone e e-mail;
• dados de usuários, representantes e empresas clientes;
• placa, Renavam e demais identificadores de veículos;
• número do auto de infração, Renainf e órgão autuador;
• código, descrição, situação e demais informações da infração;
• notificações, penalidades e vencimentos;
• endereço IP, data e horário de acesso;
• registros de autenticação, auditoria e segurança; e
• informações técnicas do dispositivo e cookies, quando aplicável.

3. Finalidades

Os dados poderão ser tratados, conforme aplicável, para:

• autenticar usuários e administrar contas e permissões;
• executar os serviços contratados;
• consultar, acompanhar e gerenciar veículos, multas e infrações;
• emitir alertas, relatórios e indicadores;
• manter registros de auditoria e rastreabilidade;
• prevenir fraudes, abusos e incidentes de segurança;
• atender obrigações legais e regulatórias e exercer direitos;
• prestar suporte técnico e operacional; e
• realizar consultas a bases oficiais somente após as autorizações e contratações exigidas.

4. Bases legais

A base legal é definida de acordo com a finalidade e o contexto de cada tratamento. A NEXUM poderá utilizar, quando efetivamente aplicável: execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato, nos termos do art. 7º, V, da LGPD; consentimento do titular; cumprimento de obrigação legal ou regulatória; exercício regular de direitos; e legítimo interesse, após avaliação de necessidade, proporcionalidade, expectativas legítimas e salvaguardas aos direitos do titular.

Quando o tratamento depender de consentimento, ele será solicitado de forma livre, informada e inequívoca. Para dado enquadrado como sensível ou assim exigido no processo aplicável, o consentimento será específico e destacado, quando essa for a base legal adequada. As bases legais não são utilizadas simultaneamente de forma automática em todas as operações.

5. SENATRAN, Serpro e Gerenciadora de Consentimento e Ciência

Qualquer acesso futuro da NEXUM a dados oficiais ficará condicionado à autorização da SENATRAN, ao vínculo com empresa cliente autorizante ou anuente, às contratações exigidas com o Serpro e com uma Gerenciadora de Consentimento e Ciência — GCC, à existência de base legal apropriada e à observância dos princípios da necessidade, adequação e minimização.

A existência desta Política não significa que a NEXUM já possua autorização da SENATRAN, contrato ativo com esses operadores ou integração oficial em produção.

6. Compartilhamento

Os dados poderão ser compartilhados, estritamente quando necessário e dentro da finalidade aplicável, com:

• a empresa cliente autorizante;
• SENATRAN, Serpro e Gerenciadora de Consentimento e Ciência, quando houver autorização e contratação;
• prestadores de hospedagem, banco de dados, envio de mensagens, segurança e suporte; e
• autoridades públicas, quando houver obrigação legal, regulatória ou ordem válida.

A NEXUM não comercializa dados pessoais.

7. Consentimento e revogação

8. Retenção e descarte

Os dados serão mantidos somente pelo período necessário às finalidades informadas, à execução dos contratos, ao cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, à auditoria e ao exercício regular de direitos. Encerrado o período aplicável, serão excluídos ou anonimizados de forma segura, salvo quando existir fundamento legítimo para conservação.

9. Segurança

A NEXUM aplica medidas técnicas e administrativas proporcionais aos riscos e ao ambiente utilizado. Conforme aplicável a cada serviço, o programa de segurança contempla:

• controle de acesso por perfis e autenticação individual;
• autenticação forte, quando aplicável ao risco e ao ambiente;
• criptografia em trânsito e, quando aplicável, em repouso;
• segregação de ambientes e limitação de privilégios;
• registros de auditoria e proteção e monitoramento de logs;
• rotinas de backup e testes de restauração;
• tratamento e correção de vulnerabilidades;
• revisão periódica de acessos; e
• procedimentos de resposta a incidentes.

A configuração efetiva de cada controle pode variar conforme o serviço, o ambiente e a etapa de implantação. As medidas específicas devem ser confirmadas na documentação técnica e nos contratos correspondentes, sem que esta Política represente certificação ou garantia absoluta contra incidentes.

11. Cookies

O site institucional não possui, na data desta versão, ferramentas opcionais de análise ou publicidade identificadas no projeto. Cookies estritamente necessários poderão ser utilizados na plataforma para autenticação, segurança, manutenção da sessão e funcionamento técnico. Se cookies opcionais de análise ou marketing forem adotados, o titular receberá informações claras e mecanismos para aceitar ou recusar antes da ativação, quando exigido.

12. Incidentes de segurança

Suspeitas de incidente envolvendo dados pessoais poderão ser comunicadas pelo canal eletrônico indicado nesta página. A NEXUM avaliará a natureza do evento, os dados afetados, os riscos aos titulares, as medidas de contenção e correção e a necessidade de comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD e aos titulares, quando exigido pela legislação.

13. Atualizações desta Política

Esta Política poderá ser atualizada para refletir mudanças nos serviços, na legislação ou nas práticas de tratamento. A versão e a data da última atualização serão informadas no início desta página. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais disponíveis, quando necessário.

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Termos de Uso

1. Objeto

Estes Termos disciplinam o uso do site e dos serviços tecnológicos NEXUM voltados à gestão de veículos e frotas, multas, infrações, notificações, vencimentos, indicadores, auditoria, integrações e relatórios. Funcionalidades, níveis de serviço e condições comerciais específicos serão definidos no contrato celebrado com cada cliente.

2. Cadastro e autenticação

O acesso a áreas restritas depende de cadastro autorizado e credenciais individuais. O usuário deve fornecer informações corretas, manter seus dados atualizados, proteger suas credenciais e comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido. É proibido compartilhar senha, token ou outro fator de autenticação.

3. Responsabilidade da empresa cliente

A empresa cliente é responsável por indicar e administrar seus usuários, veículos e permissões; manter atualizados os vínculos cadastrados; e garantir que seus operadores utilizem a plataforma de acordo com a lei, estes Termos e o contrato aplicável.

4. Autorizações para consulta

A empresa cliente e seus usuários somente poderão consultar dados de veículos, frotas ou pessoas quando possuírem vínculo, legitimidade e autorização válidos. É proibida a consulta de dados de terceiros sem autorização ou base legal, inclusive para curiosidade, vantagem particular, discriminação, perseguição ou qualquer finalidade incompatível com o serviço.

5. Uso aceitável

O usuário não poderá:

• tentar acessar contas, dados, APIs ou áreas para as quais não possua permissão;
• contornar controles de segurança, limites técnicos ou mecanismos de consentimento e ciência;
• inserir código malicioso, explorar vulnerabilidades ou interferir na disponibilidade do serviço;
• copiar, extrair ou reutilizar dados em desacordo com a finalidade autorizada;
• utilizar a plataforma para atividade ilícita ou violação de direitos de terceiros; ou
• ceder, vender ou compartilhar acesso sem autorização expressa.

6. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais relacionado aos serviços observará a Política de Privacidade, os contratos aplicáveis e a legislação. Cada parte deverá cumprir as obrigações correspondentes ao seu papel no tratamento.

7. Propriedade intelectual

A marca NEXUM SYSTEMS, o software, os componentes, interfaces, textos, elementos visuais, documentação, métodos e demais ativos intelectuais pertencem à NEXUM ou a seus licenciantes. O contrato concede somente o direito limitado de uso do serviço, sem transferência de propriedade ou autorização para copiar, modificar, vender, sublicenciar, descompilar ou explorar os ativos fora dos limites legais e contratuais.

8. Disponibilidade, manutenção e atualizações

A plataforma poderá receber manutenções preventivas, corretivas, atualizações de segurança e melhorias. Interrupções programadas serão comunicadas quando razoavelmente possível. A disponibilidade e os níveis de atendimento contratados, quando existentes, prevalecerão sobre descrições gerais deste documento.

9. Suspensão

O acesso poderá ser suspenso de forma proporcional quando houver indício de uso irregular, violação destes Termos, risco à segurança, determinação de autoridade ou necessidade de contenção de incidente. Sempre que possível e seguro, a NEXUM informará o motivo e as providências necessárias para regularização.

10. Encerramento

O encerramento da conta ou do contrato seguirá as condições acordadas. Após o término, os acessos serão desativados e os dados serão devolvidos, eliminados, anonimizados ou conservados conforme as obrigações contratuais, legais, regulatórias e de exercício regular de direitos.

11. Suporte

Solicitações gerais, dúvidas sobre estes Termos e comunicações de segurança poderão ser enviadas para contato@nexum-systems.com.br. Condições adicionais de suporte poderão constar do contrato do cliente.

12. Atualização dos Termos

Estes Termos poderão ser atualizados para acompanhar alterações legais, regulatórias ou funcionais. A versão atual permanecerá disponível nesta página. Mudanças relevantes serão comunicadas aos usuários pelos canais disponíveis, quando necessário.

13. Legislação aplicável

Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018 — LGPD, o Marco Civil da Internet e as normas de trânsito e de acesso a dados oficiais pertinentes, sem prejuízo de outras regras obrigatórias e do foro definido em contrato.